PGR denuncia pré-candidato do PL
Milton Júnior, pré-candidato a prefeito de Itapetininga pelo Partido Liberal, está sendo denunciado pela Procuradoria Geral da República. O Inquérito da Polícia Federal agora tornou-se um processo, onde a PGR acusa Milton de financiar os atos antidemocráticos em 08 de janeiro de 2023. O processo também traz o nome de Fábio Carriel Agostinho, que participa dos programas da rádio de Milton Júnior. O despacho é assinado pelo ministro Alexandre de Moraes, que é o relator, e determina o levantamento do sigilo do caso. Milton Júnior e Fábio Carriel foram notificados pela Justiça Federal nesta segunda-feira (17). Eles têm o prazo de 15 dias para responder às denúncias.
PGR denuncia pré-candidato do PL II
A Procuradoria Geral da República denuncia Milton Júnior e Fábio Carriel por associação criminosa armada (arts. 288, parágrafo único) abolição violenta do Estado Democrático de Direito (do Código Penal; 359-L c/c o art. 14, II) golpe de Estado (do Código Penal; 359-M) ; dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima (163, parágrafo único, incisos I, III e IV ), do Código Penal; e deterioração de patrimônio tombado (62, inciso I, da Lei n. 9.605/1998, observadas as regras do artigo 29, caput, concurso de pessoas, e do artigo 69, caput, concurso material, ambos do Código Penal).
OAB contra PL do Aborto
Esta semana o Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 1904/24, que equipara ao homicídio o aborto de gestação acima de 22 semanas. “A criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história” destaca o relatório do Conselho da OAB. A deputada Simone Marquetto (MDB) é a favor e votou pela urgência do Projeto de Lei 1904/24. Ela é Coordenadora Pró-Vida do Estado de São Paulo no Congresso Nacional. O polêmico projeto atingiu 6,1 milhões de visualizações no site da Câmara, em apenas cinco dias. Houve 1,07 milhão de votos na enquete da proposta no site da Câmara, tendo a grande maioria (88%) declarado totalmente contra o projeto.
Deputado questiona extinção do DER
O deputado Maurici de Lima Morais (PT) formalizou pela Assembleia Legislativa o pedido de informações sobre a extinção da Unidade Regional do DER em Itapetininga, pedindo explicações à Natália Resende, Secretária Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Governo de São Paulo. No documento o deputado utilizou a reportagem do Jornal Correio de Itapetininga “Tarcísio quer extinguir DER-SP, Itapetininga perde Regional”, publicada na edição de 24 de maio. Maurici também pediu informações sobre a criação do Departamento de Infraestrutura do Estado de São Paulo (DIESP), novo órgão do governo do estado para administrar as rodovias no lugar do DER. O deputado questionou os motivos para não manter uma superintendência do DIESP em Itapetininga e, no caso da extinção da unidade local, quais contrapartidas o estado pretende implementar para compensar essa perda econômica da cidade.
Sabesp privatizada
A Câmara Municipal de Itapetininga recebeu esta semana o Projeto de Lei Nº 88/2024, de autoria do prefeito Jeferson Brun, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura – FMSBI de Itapetininga. Segundo especialistas em saneamento é importante que os municípios que aderiram a privatização da Sabesp tenham muito cuidado, uma vez que, se não há lei autorizativa, o prefeito deve ser responsabilizado diretamente. Abre-se o flanco para discutir-se a municipalização. A assessoria jurídica contratada pelo Sintaema (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) contra os municípios de Guarulhos e Botucatu, pois aprovaram leis sem audiência pública e estudo de impacto orçamentário.
Salário dos Vereadores
O Projeto de Resolução nº 2/2024 da Câmara Municipal de Itapetininga mantém os subsídios dos vereadores e do presidente do Legislativo para o período de 2025 a 2028. Os valores dos salários atuais, de R$ 5.810,00 para os vereadores, e de R$ 9.530,00 para o presidente, serão mantidos para os próximos quatro anos da próxima legislaturas. Por conta da eleição municipal deste ano, os vereadores atuais “não quiseram arriscar” e perder votos com um eventual aumento salarial, “legislando em causa própria”.
O post Correio Político 1007 apareceu primeiro em Correio de Itapetininga.