Os gastos com a folha de pagamento dos servidores municipais da Prefeitura de Itapetininga atingiram a marca de R$ 301 milhões nos últimos 12 meses. É o que se constata no último relatório contábil da Secretaria de Administração, publicado em maio. O valor já representa 44,71% do total da receita. O sinal de “alerta” é acionado quando a despesa chegar em 48,56%. Portanto, as contas públicas estão regulares, mas distante 3,89% de ser acionada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que se as despesas com o funcionalismo atingirem 51% da receita é considerada “situação prudencial”, o gestor municipal se aproxima do risco de sofrer sanções graves. Ao comprometer 54% dos recursos, a prefeitura está com as contas públicas “irregular” perante os órgãos de controle. Nos primeiros quatro meses, os gastos alcançaram R$ 93 milhões, conforme o balanço da contabilidade. Por mês, os valores registraram, em média, R$ 23,1 milhões.
Atualmente, Itapetininga possui 3.506 funcionários efetivos, contratados por meio de concurso, 108 comissionados, em que a indicação é feita pelo prefeito, além 214 estagiários. Com isso, são 3.828 servidores na máquina pública, conforme dados oficiais. No último ano de mandato, a lei eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal impõem rigorosas vedações a serem observadas com os limites da despesa.
No artigo 42, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define que “no derradeiro ano de mandato, o prefeito deve quitar despesas empenhadas e liquidadas entre maio e dezembro ou, reservar dinheiro” para que assim o deixe para o futuro sucessor, explica o TCE. Evitando que transfira para dívida ao próximo mandatário, completa o órgão fiscalizador.
Punições
Caso ultrapassasse o limite imposto pela LRF, a partir de 30 de abril deste ano, o TCE recomendaria que a prefeitura recusasse despesas novas para que suporte os gastos preexistentes. As punições vão desde proibições para efetuação de novos gastos até outras mais severas, capazes de impedir o recebimento de recursos para obras de ampliação de creches, estradas, urbanização e infraestrutura, por exemplo. Isso pode ocorrer quando a verba é oriunda de convênios com o Estado ou com a União.
Pressão por aumento
No mês passado, o grupo Aliança da Direita agitou o Plenário do Legislativo para aumentar as remunerações dos vereadores, secretários, vice-prefeito e prefeito. Com a galeria lotada e postagens nas redes sociais, o grupo de extrema-direita pressionou e conseguiu adiar a votação. Entretanto, os vereadores mantiveram as remunerações para o próximo mandato congeladas.
O grupo alegava que, sem elevar os vencimentos do prefeito, que é o teto máximo para o pagamento dos servidores, tornaria inviável a contratação de novos médicos e especialistas. Isso ampliaria os gastos em 2025. Conforme fontes políticas, com mais contratações e reajustes, caso não seja elevada a receita anual, os gastos com servidor poderiam entrar em uma faixa de “alerta” e superar a marca de 48,61%, como prevê a lei.
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