Também determinou que as emissoras de TV e de rádio interrompam imediatamente a veiculação do conteúdo impugnado nesta nesta ação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Na sexta-feira ((20), a Justiça Eleitoral já havia determinado em caráter liminar, a suspensão imediata do “site” vergonhaitapetininga.com.br, divulgado pelo candidato Milton Júnior (PL).
Segundo a decisão da Justiça Eleitoral, o site não atende aos requisitos previstos no art. 36, §§ 3º e 4º da Lei nº 9.504/1997.
As representações foram ajuizadas pela Coligação Itapetininga no Rumo Certo do candidato Jeferson Brun.
Segundo a decisão da Justiça Eleitoral, a veiculação de graves fatos em relação ao representante Jeferson Brun e de outras pessoas por parte do candidato a prefeito Milton de Oliveira Júnior por meio de rede social, com a suposta prática de crimes pelo candidato Jeferson Brun e por outras pessoas, inclusive a existência de um movimento criminoso em curso em Itapetininga para impor “mudança nos resultados das Eleições de 2024”.
Segundo o juiz eleitoral Alfredo Gehring Cardoso Falchi Fonseca, os fatos devem ser submetidos ao contraditório para convencimento de mérito, mas, em cognição sumária, as condutas descritas na inicial em tese praticadas são graves e impõem a imediata suspensão do domínio.
Segundo o art. 9º-C, da resolução TSE 23.610/2019: “É vedada a utilização, na propaganda eleitoral, qualquer que seja sua forma ou modalidade, de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral.”
Segundo a petição, Milton de Oliveira Júnior, no dia 19 de setembro de 2024, realizou uma “live” em seu canal no YouTube, “oportunidade em que fez acusações graves contra adversários políticos e praticou diversos crimes, além de noticiar uma suposta tentativa de mudar o resultado das eleições no município”.
https://consultaunificadapje.tse.jus.br/consulta-publica-unificada/documento?extensaoArquivo=text/html&path=pje1g/sp/2024/9/21/19/13/1/a5e09d29ff928e085e268c7ab0b8458da8d14babdf039854f9016d1e458df162