Na sessão da Câmara Municipal realizada na última segunda-feira, dia 05, o vereador Eduardo Codorna (PL) criticou o Projeto de Lei Nº 56/2025, de autoria do prefeito Jeferson Brun, que autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 600.000,00 para a aquisição de três veículos viaturas policiais, pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Codorna destacou a ausência de documentos que deveriam acompanhar o projeto. “Na audiência pública [sobre esse assunto] nós já não tivemos um descritivo do que vai ser comprado, e o projeto agora continua para votação e nós não temos nenhum documento anexado. É direito nosso ter acesso ao que vai ser comprado, o memorial descritivo. Os projetos continuam vindo para essa Casa incompletos, sem documentação. Pra tramitar, precisa estar completo.”
Mesmo com as críticas, o projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Abrigo para os pais
O vereador Uan Moreira (MDB) solicitou à Prefeitura a realização de estudos de viabilidade técnica e orçamentária para a instalação de coberturas externas em frente a quatro unidades escolares da rede municipal.
O pedido contempla as escolas municipais Antônia Deoclécia de Freitas (Distrito do Gramadinho), Maria Gomes dos Santos (Distrito da Conceição), José Lauro Ferreira (Distrito da Varginha) e Bairro do Retiro.
No documento, Uan argumenta que a medida atenderia a uma demanda de pais, responsáveis e alunos, que frequentemente aguardam a abertura dos portões sob sol forte ou chuva. O objetivo, segundo o requerimento, é oferecer um abrigo simples e funcional, garantindo mais conforto e proteção para a comunidade nos momentos de entrada e saída das aulas.
Ultrassom 24 horas
A vereadora Marina Nalesso (PL) protocolou um requerimento direcionado à Prefeitura, à Secretaria de Saúde e à administração do Hospital Municipal Dr. Léo Orsi Bernardes (Hlob), solicitando a contratação de médico para a realização de exames de ultrassom em regime de 24 horas.
No documento, a vereadora destaca que muitos atendimentos realizados no período noturno acabam frustrados por conta da ausência de profissionais para operar o aparelho de ultrassom. “Infelizmente as pessoas estão chegando no hospital, precisam desse exame mas não tem quem opere esse aparelho após as 16h, e precisam amanhecer no hospital para aguardar até o outro dia pra fazer o exame”, disse ela.
REFIS 2025
Miguel Turmeiro (Novo) apresentou um requerimento solicitando informações à Prefeitura sobre a possibilidade de implantação do Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) para 2025.
O parlamentar destacou que tem recebido diversos pedidos de munícipes interessados em regularizar suas pendências junto à Prefeitura, mas que até o momento não houve qualquer informação oficial sobre o lançamento do programa neste ano. No documento, o vereador também solicita que, caso o programa seja implantado, seja considerada a isenção de juros para facilitar ainda mais a adesão dos contribuintes.
Voto certo
A deputada federal Simone Marquetto (MDB) utilizou suas redes sociais nesta semana para falar que votou contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que propunha o aumento do número de deputados federais por estado. “Sou contra o aumento do número de deputados federais por Estado, como propõe esse projeto. Em um momento em que a população clama por mais eficiência, responsabilidade e contenção de gastos públicos, não faz sentido ampliar o número de parlamentares no Congresso”, publicou a deputada.
Atualmente, a Câmara dos Deputados possui 513 cadeiras, e o projeto aprovado em plenário amplia esse número para 531. O impacto orçamentário estimado com a mudança é de R$ 64,6 milhões por ano. O texto foi aprovado por 270 votos favoráveis a 207 contrários. O projeto segue agora para análise no Senado Federal.
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